O governo federal estuda levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14), mas enfrenta resistência da equipe econômica devido ao impacto previsto nas contas públicas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a principal preocupação do governo é a ausência de uma fonte de receita para compensar os custos gerados pela mudança. Segundo ele, tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que novos benefícios previdenciários só podem ser criados quando acompanhados da indicação de recursos capazes de equilibrar o aumento das despesas.
De acordo com o ministro, caso a versão final da proposta realmente não apresente mecanismos de compensação financeira, a tendência é que a Advocacia-Geral da União questione a constitucionalidade da PEC no STF.
“A jurisprudência do Supremo exige a indicação de fonte de receita. Se isso não ocorrer, é provável que o governo recorra à Corte”, afirmou Durigan após reunião na Casa Civil.
Impacto pode chegar a R$ 30 bilhões
Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que as novas regras poderão gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
Os cálculos levam em consideração a redução da arrecadação previdenciária e a antecipação do pagamento de aposentadorias provocada pelo novo regime. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior porque as projeções não incluem uma eventual revisão de benefícios já concedidos.
Governo tentou convencer Congresso
Antes da votação, Durigan disse ter conversado com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendendo que propostas com elevado impacto financeiro respeitem as regras fiscais em vigor.
Segundo o ministro, a preocupação do governo é evitar medidas que comprometam o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento do arcabouço fiscal.
Apesar das articulações do Executivo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado sem qualquer previsão de compensação financeira.
O que prevê a proposta
A PEC cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, levando em consideração as características da atividade desempenhada por esses profissionais, que atuam diretamente em visitas domiciliares, ações de prevenção de doenças e vigilância em saúde.
Pelas regras permanentes, será possível solicitar aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto também estabelece regras de transição, permitindo aposentadorias em idades inferiores em situações específicas, além de ampliar o benefício para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
Como funciona atualmente
Hoje, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias seguem as regras gerais da Previdência Social, estabelecidas após a Reforma da Previdência de 2019.
Nessas condições, a aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos, além do cumprimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária.
