Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode mudar a forma como os motoristas brasileiros recebem informações sobre infrações de trânsito. O texto determina que registros feitos por radares, câmeras e outros equipamentos eletrônicos de fiscalização sejam encaminhados junto às notificações de multas.
A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta, no entanto, ainda não tem força de lei: antes de entrar em vigor, precisará avançar na Câmara, passar pelo Senado e cumprir as demais etapas do processo legislativo.
Atualmente, as imagens produzidas pelos equipamentos eletrônicos podem servir como prova de uma infração, mas não existe obrigação de que elas sejam enviadas ao proprietário do veículo juntamente com a notificação. Para ter acesso ao registro, o motorista geralmente precisa consultar o sistema do órgão responsável pela autuação ou fazer um pedido específico.
A proposta pretende modificar esse procedimento. Caso seja aprovada, a imagem que comprovaria a infração deverá acompanhar a comunicação enviada ao motorista, permitindo que ele tenha acesso imediato ao registro utilizado para fundamentar a autuação.
Regra também alcançaria câmeras que monitoram celular e cinto
A mudança não ficaria restrita aos radares convencionais de velocidade. O projeto também contempla equipamentos capazes de identificar condutas como o uso de telefone celular ao volante e a falta do cinto de segurança.
Essas câmeras são utilizadas na fiscalização de trânsito desde 2013 e, ao longo dos anos, passaram a incorporar recursos de inteligência artificial. Instalados em locais estratégicos, os sistemas conseguem monitorar veículos em tempo real e operar inclusive à noite ou em situações de baixa luminosidade e reflexos.
A tecnologia permite analisar características dos veículos mesmo quando eles estão trafegando em alta velocidade. Os sistemas são treinados para reconhecer diferentes cenários e comportamentos no trânsito e, diante de uma possível irregularidade, geram um alerta para avaliação.
A inteligência artificial, porém, não seria responsável sozinha pela aplicação da penalidade. Antes que a multa seja efetivada, as imagens registradas precisam ser examinadas por agentes de trânsito, que verificam se a situação configura realmente uma infração.
Proposta quer ampliar direito de defesa
O projeto é de autoria do deputado Danilo Forte (PP-CE). Segundo o parlamentar, tornar obrigatória a apresentação das imagens daria mais transparência ao processo de fiscalização e ajudaria o motorista a compreender os motivos que levaram à aplicação da penalidade.
O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou uma emenda para ampliar ainda mais a exigência. A ideia é que a imagem não seja encaminhada apenas na notificação de autuação, mas também na comunicação de penalidade.
Na prática, a mudança permitiria que o proprietário do veículo recebesse, desde a comunicação da infração até a confirmação da penalidade, o registro visual utilizado como elemento de comprovação.
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois dessa etapa, caso avance, seguirá para as demais fases de tramitação na Câmara e no Senado.
Somente após a aprovação definitiva pelo Congresso e a conclusão do processo legislativo a nova regra poderá entrar em vigor.
