A Defensoria Pública do Estado de Alagoas acionou a Justiça contra a Prefeitura de Maceió e a Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb) para cobrar o pagamento de uma dívida de R$ 50,89 milhões com as empresas responsáveis pela coleta de lixo na capital. Segundo o órgão, a inadimplência compromete a prestação de um serviço essencial e já provoca falhas na coleta em diferentes bairros.
A ação judicial foi protocolada nesta terça-feira (21) e aponta que o passivo é formado por faturas em atraso, reajustes contratuais não pagos e compensações financeiras previstas nos contratos firmados com as empresas Naturalle e Via Ambiental. Conforme a Defensoria, os débitos começaram a ser acumulados em 2023, durante a gestão do ex-prefeito JHC, e permaneceram sem regularização nos primeiros meses da administração de Rodrigo Cunha.
Do valor total cobrado, R$ 23.904.468,91 são devidos à Naturalle, responsável pela coleta na parte baixa da cidade, enquanto R$ 26.993.293,93 correspondem à Via Ambiental, que atende a parte alta de Maceió.
Os documentos anexados ao processo mostram que parte da dívida da Naturalle está relacionada a reajustes contratuais pagos com atraso ou que sequer foram quitados entre 2023 e 2025. O passivo também inclui faturas referentes aos meses de abril e maio de 2026, abrangendo o fim da gestão anterior e o início da atual administração municipal. A Defensoria afirma ainda que a Prefeitura deixou de pagar compensações financeiras previstas contratualmente.
Segundo o órgão, a falta de repasses tem afetado diretamente a capacidade operacional das empresas, que relatam dificuldades para abastecer a frota, realizar manutenção dos veículos, adquirir peças e cumprir compromissos com fornecedores. A Defensoria sustenta que a inadimplência é a principal causa das irregularidades registradas na coleta de lixo desde maio.
A situação, de acordo com a ação, ameaça um serviço que, somente na parte alta da capital, mobiliza 121 veículos pesados, mais de mil trabalhadores e é responsável pelo recolhimento de mais de 25 mil toneladas de resíduos por mês.
Na petição, a Defensoria alerta que a redução da coleta pode agravar o acúmulo de lixo nas ruas, favorecendo a proliferação de ratos, baratas, moscas e do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, além de provocar mau cheiro, produção de chorume e contaminação do solo.
“O serviço público essencial de limpeza urbana de Maceió opera atualmente por resiliência empresarial extraordinária, e não por regularidade administrativa. Essa resiliência tem limite, e o limite está sendo alcançado”, afirma a Defensoria na ação.
Esta é a segunda ação ajuizada pelo órgão contra o município em menos de uma semana. No novo processo, a Defensoria pede que a Justiça determine o pagamento imediato de R$ 41,8 milhões considerados incontroversos, obrigue a Prefeitura e a Alurb a normalizar a coleta de lixo e assegure que os pagamentos futuros sejam feitos dentro dos prazos estabelecidos nos contratos.
Em caso de descumprimento, o órgão solicita a aplicação de multa diária de R$ 20 mil, o bloqueio de recursos destinados aos contratos e, como medida extrema, o sequestro dos valores devidos. Até o momento, o pedido de tutela de urgência ainda não havia sido analisado pela Justiça.
