A Prefeitura de Maceió quer parcelar uma dívida de R$ 59,4 milhões com o próprio regime de previdência dos servidores. O passivo reúne débitos de diferentes competências entre 2013 e 2020 e poderá ser pago em até 300 parcelas, espalhando a conta por 25 anos. A justificativa oficial é regularizar a situação previdenciária do município e fortalecer o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Mas há uma pergunta que vai além do parcelamento: por que Maceió precisa, neste momento, correr para regularizar sua situação previdenciária?
A resposta está, em parte, no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O próprio Município informa que o certificado é necessário para o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de convênios e contratação de operações de crédito. E a situação atual é particularmente reveladora: Maceió possui o CRP por força de decisão judicial e pretende, agora, transformar essa regularidade provisória em regularidade administrativa.
Até aí, seria uma questão de responsabilidade fiscal e previdenciária. O problema é que existe uma segunda história acontecendo ao mesmo tempo — e ela envolve justamente o dinheiro dos servidores.
O RPPS de Maceió está no centro de uma investigação sobre R$ 97 milhões aplicados em investimentos ligados ao Banco Master em 2023 e 2024. A Polícia Federal apura as circunstâncias do credenciamento, da análise de risco, da governança e da decisão que levou às aplicações. Segundo a investigação, há suspeitas de direcionamento dos investimentos e de exposição desproporcional do patrimônio previdenciário a ativos de risco elevado e baixa liquidez. O Maceió Previdência nega irregularidades e afirma que os investimentos observaram os ritos legais.
É aqui que as duas histórias precisam ser colocadas lado a lado.
De um lado, existe um passivo histórico de R$ 59,4 milhões que o Município agora pretende parcelar para colocar sua situação previdenciária em ordem. De outro, existe uma investigação envolvendo R$ 97 milhões do patrimônio previdenciário aplicados no Master.
A pergunta inevitável é: qual é, hoje, a situação financeira real da Previdência de Maceió?
Não basta saber que o patrimônio do instituto cresceu. É preciso saber quanto desse patrimônio está efetivamente disponível, quanto está comprometido, quanto está sujeito a recuperação judicial ou administrativa e qual é o impacto concreto das aplicações no Master sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Essa transparência é ainda mais necessária porque o passivo que agora chega à Câmara não é uma dívida qualquer. O projeto admite a inclusão de contribuições previdenciárias de segurados e beneficiários que não foram repassadas ao RPPS.
Ou seja: há dinheiro que saiu do bolso do servidor e não chegou, no tempo devido, ao fundo que deveria proteger sua aposentadoria.
Esse é o ponto que não pode ser perdido no meio da burocracia do parcelamento.
O servidor não escolheu deixar de contribuir. A contribuição foi descontada. O Município, por sua vez, ficou com a obrigação de fazer o repasse. Quando esse dinheiro não chega à Previdência, o problema deixa de ser apenas contábil.
E agora a conta será dividida em até 300 meses.
É preciso, portanto, que a Câmara não examine o projeto apenas como uma autorização para parcelar uma dívida antiga. Deve exigir a abertura completa dessa conta: quanto foi descontado dos servidores e não repassado; quanto corresponde à contribuição patronal; quanto foi acrescido em juros e correção; quais débitos já haviam sido parcelados; e qual é o impacto desse passivo sobre o equilíbrio do RPPS.
E, diante do caso Master, há uma pergunta adicional que não pode ser evitada: quanto vale hoje, efetivamente, o patrimônio previdenciário de Maceió e qual parcela dele está comprometida pelos investimentos investigados?
Não se trata de misturar dívidas antigas com investimentos recentes nem de atribuir automaticamente ao atual governo responsabilidades que atravessam diferentes administrações. Trata-se de algo mais simples e mais sério: olhar para a Previdência como um patrimônio dos servidores.
A regularização do passado pode ser necessária. A recuperação dos recursos eventualmente comprometidos também.
Mas as duas coisas exigem a mesma palavra: transparência.
Porque, quando se trata da aposentadoria de milhares de servidores, não basta garantir que a conta fecha no papel. É preciso saber onde está o dinheiro, quanto existe de fato e quem será responsável pela conta se ele não estiver lá.
