Proposta pretende considerar inconstitucionais leis que criem despesas ou reduzam receitas sem indicar medidas de compensação
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstraram apoio à proposta apresentada pelo decano Gilmar Mendes para estabelecer limites à aprovação de medidas legislativas com elevado impacto nas contas públicas. A iniciativa busca criar uma súmula que permita considerar inconstitucionais normas que aumentem despesas ou provoquem renúncia de receitas sem indicar previamente uma fonte de compensação.
A discussão voltou ao centro dos debates no STF durante o julgamento, nesta quinta-feira (6), de ações envolvendo leis do município de Curitiba que alteraram as carreiras de professores e outros profissionais da educação. O plenário decidiu invalidar trechos das normas por entender que as mudanças na progressão funcional foram aprovadas sem a correspondente previsão orçamentária.
O entendimento reforça a tese defendida por Gilmar Mendes desde junho, quando o ministro propôs que o Supremo estabeleça uma orientação geral para impedir a criação de despesas sem respaldo financeiro. A medida atingiria União, estados, Distrito Federal e municípios.
Proposta ainda será analisada pelo plenário
A proposta está atualmente em fase de recebimento de sugestões para aperfeiçoamento do texto. O prazo para apresentação de contribuições deve terminar no fim de agosto. Depois dessa etapa, a matéria será submetida à análise dos ministros do STF, com expectativa de aprovação.
Durante a sessão desta quinta-feira, Dias Toffoli antecipou que pretende votar favoravelmente à iniciativa. O ministro avaliou que a regra poderá alcançar administrações de todas as esferas de governo e dificultar a aprovação de reajustes e benefícios com impacto financeiro, especialmente em períodos próximos às eleições.
Cristiano Zanin também associou a proposta à necessidade de preservar a sustentabilidade das contas públicas. André Mendonça, relator do julgamento envolvendo as leis de Curitiba, destacou que medidas desse tipo podem criar expectativas de benefícios que posteriormente recaem sobre administrações que não participaram da decisão e não dispõem de recursos suficientes para cumprir as obrigações.
Gilmar critica uso de PECs para criar despesas
Gilmar Mendes também voltou a criticar a utilização de propostas de emenda à Constituição (PECs) para aprovar medidas com grande impacto financeiro. Na avaliação do ministro, o mecanismo pode ser utilizado para contornar decisões do Executivo e ampliar despesas sem que haja garantia de recursos para financiá-las.
O tema ganhou força após a aprovação, pelo Senado, de uma PEC relacionada à aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo estimativas da equipe econômica do governo federal, a medida poderá representar um impacto de aproximadamente R$ 30 bilhões em dez anos.
Para Gilmar, a aprovação recorrente de medidas dessa natureza representa um problema para o equilíbrio entre os Poderes e para as contas públicas, especialmente quando despesas são criadas sem mecanismos capazes de assegurar seu financiamento.
Senado contesta atuação do STF
A proposta, porém, enfrenta resistência no Congresso Nacional. O Senado se posicionou contra a súmula por considerar que ela poderia ampliar a atuação do Supremo sobre decisões orçamentárias e econômicas tomadas pelo Legislativo e pelo Executivo.
A Advocacia do Senado sustenta que a análise sobre estimativas de impacto financeiro e a existência de medidas de compensação deve permanecer sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), e não ser transferida ao STF.
Em sentido contrário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoiam a iniciativa. As entidades argumentam que uma regra mais rígida poderia impedir que medidas aprovadas no Congresso comprometam a capacidade financeira de estados e municípios.
A eventual aprovação da súmula pelo STF poderá estabelecer um novo parâmetro para a análise de leis e emendas que impliquem aumento de gastos ou redução de receitas sem correspondente previsão de compensação financeira.
