O governo federal classificou como “arbitrária” e “injustificada” a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros e anunciou que recorrerá aos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica para responder à medida. A legislação, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais às exportações nacionais.
A reação oficial foi divulgada nesta quinta-feira (23), poucas horas após o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) anunciar a nova sobretaxa. A medida faz parte de uma investigação conduzida pelo órgão norte-americano sobre o combate ao uso de trabalho forçado em cadeias produtivas internacionais. Com a decisão, a carga tarifária aplicada pelos EUA a determinados produtos brasileiros poderá alcançar 37,5%.
Em nota assinada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo informou que, além de acionar a Lei da Reciprocidade, levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo o comunicado, o Brasil considera que a decisão norte-americana carece de fundamentos técnicos e jurídicos. O governo brasileiro afirma que os Estados Unidos utilizaram o tema do trabalho forçado para justificar uma política de caráter protecionista, direcionada não apenas ao Brasil, mas também a outras 58 economias e à União Europeia.
Ainda de acordo com a nota, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou ao governo norte-americano informações detalhadas sobre a legislação brasileira e sobre as ações de fiscalização desenvolvidas para combater o trabalho análogo à escravidão, além dos mecanismos adotados pelas autoridades aduaneiras para impedir a entrada de produtos fabricados com uso de trabalho forçado.
O governo também rebateu as acusações de omissão no enfrentamento ao problema e ressaltou que o país é reconhecido internacionalmente pelos avanços nessa área. O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo acordos voltados à erradicação do trabalho forçado e à proteção dos direitos dos trabalhadores.
A nota destaca ainda que a legislação brasileira vai além da proibição do trabalho forçado, ao considerar crime práticas como jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores. O governo afirma que empresas e empregadores flagrados nessas situações estão sujeitos a multas e outras sanções, além de poderem ser incluídos na chamada “Lista Suja”, cadastro oficial que reúne empregadores responsabilizados pela exploração de trabalho análogo à escravidão.
