Ministérios Públicos acompanham 44 ações do Plano de Ações Sociourbanísticas e recomendam identificação das obras financiadas pelo acordo de reparação
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) cobraram avanços, transparência e maior clareza na divulgação das ações de reparação relacionadas ao afundamento do solo em Maceió. Em reunião realizada na segunda-feira (20), os órgãos atualizaram o andamento das 44 iniciativas previstas no Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), criado para reparar impactos provocados pela exploração de sal-gema pela Braskem.
O encontro reuniu representantes da Prefeitura de Maceió, de diversas secretarias municipais, órgãos da administração pública e integrantes da Braskem responsáveis pela execução das medidas previstas no plano. O objetivo foi revisar o estágio de cada ação, definir responsabilidades, estabelecer prazos e garantir que a população tenha acesso às informações sobre a origem reparatória das obras e equipamentos entregues.
Do total de 44 iniciativas previstas no PAS, 35 estão sob responsabilidade da Braskem e nove devem ser executadas pelo Município de Maceió com recursos repassados pela empresa. As ações envolvem áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana, cultura, geração de renda e apoio às comunidades afetadas.
Entre os projetos estão a construção e reforma de unidades de saúde, Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), mercados públicos, praças e espaços comunitários. O plano também inclui programas de capacitação profissional, incentivo ao empreendedorismo, fortalecimento da atividade pesqueira e iniciativas de preservação da memória das comunidades atingidas.
A atualização do acompanhamento ocorreu após mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura de Maceió, com a saída do então prefeito para disputar as eleições gerais e a substituição de gestores em diferentes áreas. Segundo os Ministérios Públicos, foi necessário alinhar as informações para garantir a continuidade das obrigações assumidas.
Falta de identificação das obras preocupa órgãos de controle
Durante a reunião, o MPF e o MP/AL destacaram a necessidade de maior transparência na comunicação pública das ações. Segundo os órgãos, algumas divulgações feitas pelo Município não informaram de forma adequada que determinadas obras e equipamentos fazem parte do Acordo Socioambiental e do Plano de Ações Sociourbanísticas, dificultando o entendimento da população sobre a origem dos recursos.
Inspeções realizadas pelo MPF entre os dias 7 e 11 de maio identificaram ausência de sinalização sobre a vinculação ao acordo em sete equipamentos visitados: as unidades básicas de saúde Tereza Barbosa e Djalma Loureiro; os mercados públicos do Benedito Bentes e do Jacintinho; as praças Maria Mariana e Edivaldo Santa Rosa; e a Arena Gaiolão.
A fiscalização também apontou a existência de obras paralisadas, serviços inacabados e possíveis falhas de execução.Para a procuradora da República Juliana Câmara, a transparência faz parte do processo de reparação. “Ela permite que a sociedade conheça a origem das obras, acompanhe o cumprimento do acordo e exerça o controle social”, afirmou.
Recomendação determina identificação das obras
Após a reunião, representantes do MPF e do MP/AL entregaram ao Município de Maceió e à Braskem a Recomendação nº 3/2026, com medidas para reforçar a transparência das ações.O documento determina que obras, equipamentos e iniciativas vinculadas ao PAS ou às medidas de mobilidade urbana tenham placas ou sinalizações informando claramente a relação com o acordo de reparação e com o plano.
Para os equipamentos já concluídos, a identificação deverá ser instalada em até 60 dias. Nas obras em andamento, a sinalização deverá ocorrer antes da entrega. Já nos novos projetos, a informação deverá constar desde o início da execução.
A recomendação também estabelece que a Prefeitura, no prazo de 30 dias, publique esclarecimentos em seus canais oficiais corrigindo divulgações que tenham atribuído exclusivamente à gestão municipal a autoria ou o custeio de ações financiadas pelo acordo com a Braskem.
O Município e a empresa terão dez dias para informar se irão cumprir as medidas recomendadas e apresentar as providências adotadas. Caso não haja resposta, o documento considera a recomendação não atendida, podendo resultar em medidas administrativas ou judiciais.
As procuradoras da República Julia Cadete e Roberta Bomfim e o promotor de Justiça Jorge Dória reforçaram que a mudança de gestores não altera as responsabilidades assumidas e que o acompanhamento continuará para garantir a conclusão das ações previstas.
O PAS integra as obrigações estabelecidas no âmbito da ação civil pública movida pelo MPF contra a Braskem. Em dezembro de 2020, a empresa assumiu compromissos para reparar, mitigar e compensar os danos socioambientais provocados pelo afundamento do solo em áreas de cinco bairros de Maceió, afetados pela atividade de mineração de sal-gema.
