O governo brasileiro apresentou, na quarta-feira (1º), sua resposta oficial à investigação comercial aberta pelos Estados Unidos, contestando as acusações de que o Brasil adota práticas que prejudicam empresas e produtos norte-americanos. O documento foi encaminhado ao governo do presidente Donald Trump em meio ao risco de Washington impor uma tarifa adicional de 25% sobre exportações brasileiras.
Na manifestação, assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o Brasil argumenta que boa parte das críticas feitas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) extrapola o campo das relações comerciais e aborda temas ligados exclusivamente à política interna e ao funcionamento das instituições brasileiras.
Um dos principais pontos de discordância envolve o sistema de pagamentos instantâneos Pix. Os Estados Unidos sustentam que o Banco Central exerce simultaneamente o papel de regulador e operador da plataforma, favorecendo o sistema público ao limitar a atuação de concorrentes privados.
O governo brasileiro rejeita essa interpretação. Segundo o documento, o Pix é uma infraestrutura pública aberta, acessível em condições iguais a todas as instituições financeiras que atendam aos requisitos estabelecidos, independentemente da origem do capital. A resposta também destaca que diversas empresas norte-americanas já participam normalmente do ecossistema do sistema de pagamentos, acrescentando que a operação de uma infraestrutura pública por um banco central não configura, por si só, uma prática comercial desleal.
O Brasil também contestou as críticas norte-americanas relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo plataformas digitais. Para Washington, multas elevadas, bloqueios de ativos financeiros e até a suspensão de serviços de empresas de mídia social representam restrições à liberdade de expressão.
Na resposta, o governo afirma que todas as medidas judiciais foram adotadas dentro de processos legais regulares, relacionados à proteção da integridade eleitoral, investigações criminais e garantia de direitos fundamentais. O texto acrescenta que não há qualquer evidência de tratamento diferenciado contra empresas dos Estados Unidos, ressaltando que a legislação brasileira é aplicada de maneira uniforme a todas as plataformas que operam no país.
Outro argumento apresentado pelo Brasil é que questões como o funcionamento do Pix, decisões do Judiciário, procedimentos de combate à corrupção e a confidencialidade de ordens judiciais não podem servir de fundamento para sanções comerciais com base na Seção 301 da legislação norte-americana. Segundo o governo, admitir essa interpretação retiraria os limites legais da norma, permitindo que qualquer política doméstica fosse utilizada como justificativa para medidas comerciais punitivas.
A investigação dos Estados Unidos também questiona os acordos comerciais firmados pelo Brasil com México e Índia. Na avaliação americana, esses entendimentos concedem tarifas reduzidas a centenas de produtos provenientes de economias consideradas altamente competitivas em diversos setores.
O governo brasileiro respondeu que esses acordos são antigos, legítimos e negociados dentro de mecanismos regionais compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo as disposições que garantem tratamento diferenciado a países em desenvolvimento. O documento afirma ainda que a insatisfação dos Estados Unidos com o perfil econômico ou a competitividade desses parceiros não transforma os acordos em práticas passíveis de sanções.
Além desses pontos, o Brasil rebateu outras acusações apresentadas pelos norte-americanos. Entre elas está a alegação de que houve uma interrupção abrupta, em 2017, do tratamento tarifário concedido ao etanol. O governo brasileiro afirma que não existe comprovação de que a tarifa atualmente aplicada viole qualquer compromisso bilateral firmado entre os dois países.
A resposta também aborda críticas relacionadas à proteção da propriedade intelectual, à falsificação de produtos, à lentidão na análise de patentes e às ações de combate à pirataria. Sobre esse tema, o governo destaca que os próprios Estados Unidos reconheceram recentemente os avanços alcançados pelo Brasil nessa área.
No campo do combate à corrupção, o documento afirma que a investigação americana desconsidera o histórico mais amplo de iniciativas adotadas pelo país para enfrentar esse tipo de crime, oferecendo uma análise considerada incompleta pelo governo brasileiro.
Em relação ao desmatamento ilegal, outra questão levantada pelos Estados Unidos, o Brasil apresenta uma série de medidas implementadas nos últimos anos, incluindo o reforço do orçamento e da estrutura dos principais órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental e pelo combate aos crimes ambientais.
Com a resposta oficial, o governo brasileiro busca afastar as acusações de práticas comerciais desleais e impedir que os Estados Unidos avancem com a proposta de impor tarifas extras de 25% sobre produtos brasileiros, medida que pode afetar significativamente as exportações nacionais.
