Fundo não tem cargo de presidente; conselho é presidido pelo governador e seus integrantes não recebem remuneração
O anúncio feito por JHC de que Ronaldo Lessa será o “presidente” do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) em um eventual governo esbarra na própria estrutura legal do fundo. Não existe na organização administrativa do Estado um cargo de presidente do Fecoep, tampouco uma estrutura própria de cargos que possa ser entregue a um ocupante por indicação política.
JHC anunciou Lessa neste sábado (19) como responsável pelo Fecoep caso seja eleito governador. Segundo o candidato, o ex-governador ficaria à frente das ações e da execução do fundo. Lessa aceitou publicamente a proposta.
O problema é que o Fecoep não funciona como uma secretaria de Estado ou uma autarquia com presidente, diretoria e cargos próprios.
Criado pela Lei Estadual nº 6.558/2004, o fundo tem sua gestão vinculada ao Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social (CIPIS). A legislação estabelece que o chefe do Poder Executivo estadual preside o conselho. A composição reúne integrantes do governo, representantes de instituições e membros indicados pela Assembleia Legislativa.
Não há cargo de presidente do Fecoep
A regulamentação do fundo prevê uma Secretaria Executiva do Conselho, exercida por servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, designado pelo governador. Isso é diferente da criação de uma presidência ou diretoria do Fecoep como cargo específico.
O próprio histórico administrativo do fundo confirma essa característica. O órgão é identificado como o Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social, descrito como gestor do Fecoep, sob a presidência do governador.
Ou seja: o que existe juridicamente é o fundo e o conselho que delibera sobre sua aplicação — não uma presidência do Fecoep com estrutura administrativa própria.
Conselho não recebe salário
Outro ponto que contrasta com a forma como a promessa foi apresentada é a remuneração.
O Decreto Estadual nº 2.845/2005 estabelece expressamente que os integrantes do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social não percebem qualquer remuneração pela participação no Fecoep, sendo consideradas de relevante interesse público as funções exercidas.
Desse modo, os membros do conselho nomeados pelo Poder Executivo não recebem remuneração pela função.
Isso significa que simplesmente anunciar Lessa como “presidente do Fecoep” não corresponde à ocupação de um cargo remunerado existente na estrutura do fundo.
O dinheiro passa pelo Tesouro
A natureza financeira do Fecoep reforça a diferença entre o discurso de um “órgão” e a estrutura efetivamente existente.
O Fecoep é arrecadado pelo Tesouro Estadual e os recursos são posteriormente distribuídos de acordo com as decisões do Conselho.
Na programação financeira do Estado, o Fecoep aparece como fonte específica de recursos ao lado de outras fontes utilizadas pelo Tesouro Estadual.
Portanto, Lessa não receberia o comando de uma máquina administrativa independente, com orçamento próprio e cargos subordinados. A estrutura funciona dentro do aparato do próprio Estado, com os recursos submetidos ao orçamento e à execução financeira estadual.
A questão que fica, portanto, é administrativa e objetiva: JHC anunciou um “presidente do Fecoep”, mas onde está o cargo que ele pretende entregar a Ronaldo Lessa?
