Vereador questiona fiscalização da Casal pela Prefeitura, apresenta contrato assinado por Luciano Barbosa em 2011 e cobra explicações sobre as obrigações assumidas pelo Município.
A Prefeitura de Arapiraca também precisa responder pela crise no abastecimento de água. Essa é a cobrança do vereador Rogério Nezinho, que apresentou o contrato firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em 2011 para questionar a fiscalização dos serviços e cobrar do prefeito Luciano Barbosa explicações sobre o cumprimento das obrigações previstas no acordo.
Rogério lembrou que Luciano sancionou, em 26 de julho de 2011, a Lei Municipal nº 2.743, autorizando a contratação da Casal. Em 3 de outubro daquele ano, foi assinado o Contrato de Programa nº 543/2011, com vigência de 30 anos.
O documento estabelece mecanismos de acompanhamento e fiscalização pela Prefeitura, entre eles a criação de uma comissão municipal, o acesso a documentos para auditoria e o acompanhamento das atividades da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). Também determina que irregularidades na prestação dos serviços sejam comunicadas formalmente à agência, com solicitação das medidas cabíveis.
“É com datas, documentos e fatos que se combate a desinformação”, afirmou o vereador, ao destacar que a administração municipal não pode se eximir das responsabilidades assumidas no contrato.
Três cobranças à gestão municipal
Com base nas cláusulas do acordo, Rogério apresentou três questionamentos à Prefeitura. Quer saber se a comissão municipal de acompanhamento foi criada, quem são seus integrantes e quais relatórios foram produzidos.
Também cobra informações sobre possíveis repasses financeiros da Casal ao Município, com detalhamento de valores, datas e finalidade dos recursos.
O terceiro questionamento diz respeito à permanência do contrato diante das constantes falhas no abastecimento. O parlamentar quer saber por que a Prefeitura ainda não promoveu a rescisão do acordo.
Além disso, cobra esclarecimentos sobre eventuais comunicações de irregularidades à Arsal e as providências solicitadas pela administração municipal.
Contrato prevê fiscalização e possibilidade de intervenção
A cláusula sexta determina a criação de uma comissão municipal para acompanhar a execução contratual, com acesso à documentação e instrumentos de auditoria e fiscalização. Também prevê o recebimento de relatórios anuais sobre o desempenho econômico-financeiro, gerencial e operacional dos serviços.
A cláusula oitava estabelece a fiscalização da Arsal com participação do Município, conforme o Convênio de Cooperação nº 001/2011. Já a cláusula 16 prevê a possibilidade de intervenção do Estado de Alagoas na exploração dos serviços, inclusive por provocação da Prefeitura, respeitadas as condições legais e contratuais.
Para Rogério, essas disposições tornam necessário esclarecer o que a administração municipal efetivamente fez para acompanhar os serviços e cobrar providências diante das falhas no abastecimento.
O parlamentar também citou a Constituição Federal e o Marco Legal do Saneamento para defender a responsabilidade do Município no acompanhamento e na fiscalização dos serviços, embora a prestação seja atribuição da Casal.
Ao final, reafirmou que continuará cobrando respostas da gestão municipal e apoiando a busca por soluções para garantir o abastecimento regular.
“Contem comigo para cobrar da Prefeitura respostas concretas e providências para que a água chegue com regularidade às casas dos arapiraquenses”, concluiu.
