A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira o entendimento do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória como principal punição disciplinar para magistrados envolvidos em infrações graves. Por maioria, os ministros rejeitaram recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República e mantiveram a decisão individual do relator.
Com o novo entendimento, juízes e ministros de tribunais poderão perder definitivamente o cargo e também a remuneração em casos considerados graves pelo Conselho Nacional de Justiça. A mudança vale para toda a magistratura nacional, com exceção dos integrantes do próprio STF.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Apesar do afastamento da função, o magistrado continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, situação frequentemente criticada por setores do Judiciário e da sociedade civil, que viam a medida como insuficiente diante de condutas graves.
O julgamento teve apenas uma divergência. O ministro Cristiano Zanin discordou da tese de que os processos envolvendo perda de cargo após aposentadoria compulsória devam tramitar no STF. A maioria da Turma entendeu que, por envolver cargos vitalícios, as decisões do CNJ precisam ser submetidas ao Supremo para validação definitiva.
Os ministros também avaliaram que o procedimento evita disputas judiciais prolongadas e assegura o devido processo legal nos casos de perda da função pública.
Ao defender sua posição, Flávio Dino argumentou que a garantia da vitaliciedade não impede a perda do cargo em situações de comprovada gravidade. Segundo ele, manter magistrados condenados administrativamente recebendo salários transfere para a sociedade o custo de punições que deveriam atingir diretamente o responsável pelas irregularidades.
O ministro afirmou ainda que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Na avaliação dele, a Emenda Constitucional nº 103 alterou o regime jurídico dos magistrados e eliminou a base legal que permitia transformar a aposentadoria em sanção disciplinar.
De acordo com Dino, o artigo 40 da Constituição, que passou a reger a aposentadoria dos magistrados, não prevê a transferência obrigatória para a inatividade remunerada como forma de punição administrativa.
Dados apresentados durante o julgamento apontam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória após serem investigados por infrações como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido a integrantes de organizações criminosas.
O caso analisado pelo Supremo teve origem em uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado tentava anular decisões do CNJ que determinaram sua aposentadoria compulsória.
Segundo as investigações do Conselho, o juiz, que atuava na comarca de Mangaratiba, foi responsabilizado por favorecer grupos políticos locais, liberar bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público, direcionar ações para beneficiar policiais militares ligados à milícia e adotar práticas irregulares em processos envolvendo integrantes da corporação.
No recurso apresentado ao STF, a PGR sustentou que o tema deveria ser analisado pelo plenário da Corte, e não apenas pela Primeira Turma. O órgão também argumentou que a interpretação adotada por Dino poderia ampliar a interferência do Judiciário sobre competências do Congresso Nacional e gerar riscos de pressões políticas sobre juízes e membros do Ministério Público.
Com a rejeição do recurso pela Primeira Turma, ainda existe a possibilidade de a Procuradoria tentar levar a discussão ao plenário do STF.Desde a decisão individual de Flávio Dino, o CNJ discute como aplicar o novo entendimento nos processos disciplinares em andamento. O Conselho já possui uma proposta de resolução sobre o tema, mas a expectativa é de que o texto só avance após a consolidação do entendimento no Supremo.
A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.
