Após uma rodada de negociações marcada por disputas e interesses divergentes, o Brasil saiu vitorioso de uma das discussões mais relevantes dos últimos anos sobre o futuro do trabalho digital. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a criação da primeira convenção internacional voltada aos trabalhadores de plataformas, estabelecendo regras e garantias para milhões de pessoas que atuam por meio de aplicativos.
A construção do acordo contou com atuação decisiva de Brasil e México, que lideraram as tratativas para a definição de parâmetros mínimos de proteção para motoristas, entregadores e outros profissionais vinculados à economia de plataformas.
A nova convenção representa um marco na regulamentação do setor ao reconhecer desafios que se tornaram comuns com a expansão dos aplicativos, como a falta de proteção social, a ausência de transparência nos critérios de avaliação e a influência crescente dos algoritmos sobre a vida profissional dos trabalhadores.
Um dos principais avanços do texto é a proibição de práticas discriminatórias realizadas por sistemas automatizados. As plataformas não poderão utilizar algoritmos que resultem em exclusão ou tratamento desigual de trabalhadores em razão de raça, gênero, nacionalidade ou condição migratória.
O acordo também prevê a criação de mecanismos para garantir remuneração mínima à categoria e ampliar o acesso a serviços de saúde e proteção social.
Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o entendimento alcançado demonstra que foi possível construir consensos mesmo diante da complexidade do tema e da diversidade de interesses envolvidos. O governo brasileiro avalia que o resultado fortalece a cooperação internacional e reafirma a importância dos organismos multilaterais na definição de direitos trabalhistas para novas formas de trabalho.
A expectativa é de que cerca de 2 milhões de trabalhadores brasileiros sejam diretamente beneficiados pelas futuras regras, que buscam ampliar a segurança, a autonomia e a dignidade daqueles que dependem das plataformas digitais para garantir renda.As negociações, porém, enfrentaram resistência.
Os Estados Unidos tentaram reduzir o alcance de alguns dispositivos da convenção e contaram com o apoio de Israel durante as discussões. Apesar das divergências, prevaleceu o entendimento favorável à criação de normas internacionais para o setor.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera a medida um passo importante, mas defende que a convenção funcione apenas como um patamar mínimo de proteção. A intenção é que os países possam desenvolver legislações próprias capazes de ampliar ainda mais os direitos desses profissionais.
Novas garantias para trabalhadores de plataformas
O texto aprovado determina que os países adotem medidas para prevenir acidentes, doenças ocupacionais e outros problemas de saúde relacionados ao trabalho realizado por aplicativos. Também assegura ao trabalhador o direito de interromper suas atividades quando identificar uma situação de risco grave e iminente à sua vida ou integridade física, sem sofrer sanções por isso.
Outro ponto central trata da definição da relação entre trabalhador e plataforma. Os governos deverão criar mecanismos para verificar corretamente a existência ou não de vínculo empregatício, levando em consideração aspectos concretos da prestação do serviço, da remuneração e das condições de trabalho.
A convenção estabelece ainda que os pagamentos deverão ser efetuados de forma integral e dentro dos prazos previstos. Quando houver reconhecimento de relação de emprego, a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo definido por lei ou por negociação coletiva. As empresas também terão de informar de maneira transparente os critérios utilizados para descontos e cálculos dos ganhos.
O acesso à previdência e à seguridade social passa a integrar o conjunto de direitos previstos, garantindo aos trabalhadores de plataformas condições equivalentes às asseguradas a outros profissionais com a mesma classificação jurídica.
A transparência no uso de algoritmos também ganhou destaque no acordo. As plataformas deverão informar como funcionam os sistemas automatizados utilizados para monitoramento, avaliação e tomada de decisões. Além disso, trabalhadores terão o direito de receber explicações quando medidas automatizadas resultarem em bloqueios, suspensões ou desligamentos de suas contas.
Considerada um avanço histórico pela OIT, a futura convenção inaugura uma nova etapa no debate global sobre os direitos dos trabalhadores da economia digital e pode servir de referência para legislações nacionais em diferentes partes do mundo.
