O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), alterou a redação do Projeto de Lei da Dosimetria ao decidir fatiar o veto presidencial e retirar parte dos dispositivos que tratavam da progressão de penas. A medida modificou diretamente o conteúdo que será analisado pelo Parlamento após o veto do Executivo.
O projeto, identificado como PL nº 2.162 de 2023, altera regras da Lei de Execução Penal e vinha sendo alvo de debate por prever a redução do tempo necessário para a progressão de regime. Com a decisão, foram excluídos trechos considerados sensíveis, especialmente aqueles que poderiam flexibilizar esse critério.
A justificativa apresentada pela presidência do Senado foi a de evitar conflito com mudanças recentes aprovadas pelo próprio Congresso, como as previstas no chamado “PL Antifacção”, que endureceu as regras para progressão de pena. A avaliação é de que a eventual recomposição integral dos dispositivos vetados poderia contrariar esse entendimento mais rigoroso já consolidado pelo Legislativo.
A iniciativa gerou reação do governo federal, que questiona a legalidade do procedimento. Para a base governista, não há previsão para o fatiamento de veto integral, já que, após a sanção presidencial, caberia ao Congresso apenas manter ou rejeitar o veto em sua totalidade, sem modificar o conteúdo da proposta.
A análise ocorre em meio à discussão de medidas que podem impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, classificados como tentativa de golpe de Estado. A eventual derrubada do veto pode reduzir o tempo de cumprimento de pena desses réus, incluindo nomes de maior projeção política, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A sessão foi convocada com pauta única para tratar do tema, colocando o veto ao PL da Dosimetria à frente de dezenas de outros itens pendentes. Nos bastidores, integrantes da base aliada reconhecem dificuldades de articulação. Em conversas reservadas, governistas admitem que o Palácio do Planalto não tem força suficiente para impedir a derrubada do veto e relatam que parte dos deputados alinhados ao governo deixou Brasília antes da votação.
Especialistas já vinham alertando que a flexibilização das regras de progressão de regime poderia ter efeitos mais amplos, atingindo não apenas crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas também condenados por delitos comuns.
Apesar das contestações formais apresentadas pela liderança governista, a decisão de alterar a redação do texto por meio do fatiamento do veto foi mantida.
