A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, que altera critérios para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta pode impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, alcançando inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
O placar na Câmara foi amplo: 318 deputados votaram pela rejeição do veto, enquanto 144 se posicionaram pela manutenção. Apesar da decisão, o desfecho ainda depende da análise do Senado, que avalia o tema na sequência.
A votação ocorreu após o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promover alterações no texto original. Ele retirou dispositivos que poderiam beneficiar condenados por crimes comuns, preservando a aplicação da proposta aos casos ligados a crimes de natureza política, especialmente os associados aos atos antidemocráticos.
A base governista reagiu com críticas. A deputada Jandira Feghali apontou que a medida representa um enfraquecimento da proteção institucional da democracia. No mesmo sentido, a deputada Fernanda Melchionna questionou o que considera incoerência no discurso de setores da oposição, mencionando tratamento desigual no debate sobre investigações e responsabilizações. Melchionna criticou a oposição pelo acordo feito para enterrar a CPI do Banco Master em troca da derrubada dos ventos.
Já o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, sinalizou a intenção de contestar judicialmente pontos do texto, sobretudo pelas mudanças promovidas durante a análise do veto, consideradas atípicas no processo legislativo.
No Congresso, o líder do governo, Randolfe Rodrigues, também passou a articular a possibilidade de judicialização. A avaliação entre governistas é de que a proposta abre precedente ao permitir redução generalizada de penas em crimes considerados estruturantes para a ordem constitucional.
Do lado da oposição, o deputado Alberto Fraga defendeu a revisão das punições e criticou decisões relacionadas aos julgamentos dos atos de janeiro.
O veto presidencial havia sido fundamentado na avaliação de inconstitucionalidade da proposta e na possibilidade de afronta ao interesse público. O Palácio do Planalto sustentou que a mudança poderia incentivar novos ataques às instituições e representar retrocesso no processo de consolidação democrática.
O projeto modifica a lógica de aplicação das penas ao estabelecer que, quando houver simultaneamente os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, prevalecerá apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições. Na prática, isso tende a reduzir o tempo total de condenação.
A proposta também revisa parâmetros gerais da dosimetria penal, ajustando limites mínimos e máximos e redefinindo critérios de cálculo. Entre os potenciais beneficiados estão investigados e condenados no contexto dos atos de 8 de janeiro, incluindo nomes como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, todos com atuação destacada no governo anterior.
