A senadora Eudócia Caldas (PSDB-AL) comemorou nesta terça-feira (2) a derrubada da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para garantir atendimento prioritário e sem barreiras indevidas a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscassem acesso ao aborto legal.
A celebração da parlamentar ocorreu logo após o Senado aprovar, em uma votação que durou apenas 1 minuto e 40 segundos, a revogação da norma. A sessão foi realizada de forma remota, sem debate de mérito em plenário e por votação simbólica, sem registro individual dos votos dos senadores.
A posição de Eudócia reforça um histórico recente de alinhamento com pautas conservadoras que vêm sendo alvo de críticas de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos das mulheres. Dias após apoiar propostas vistas por sindicatos e especialistas como prejudiciais às trabalhadoras, a senadora agora festeja a retirada de uma resolução criada para proteger meninas que engravidam após sofrer violência sexual.
A norma do Conanda não ampliava o direito ao aborto nem alterava o Código Penal. Seu objetivo era organizar o atendimento de vítimas de estupro e evitar que crianças e adolescentes enfrentassem obstáculos adicionais para acessar um direito já previsto na legislação brasileira. O texto determinava prioridade no atendimento, integração entre os órgãos públicos e mecanismos de proteção para casos em que o agressor estivesse dentro da própria família.
Ao comemorar a derrubada da resolução, Eudócia se associa a um movimento liderado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições. Na prática, porém, a decisão elimina diretrizes construídas para impedir que meninas estupradas fossem submetidas a novas barreiras institucionais depois da violência sofrida.
Organizações de defesa dos direitos da infância alertam que grande parte dos abusos sexuais contra crianças ocorre dentro do ambiente familiar. Por isso, um dos pontos centrais da resolução garantia acompanhamento jurídico independente quando houvesse conflito entre os interesses da vítima e os de seus responsáveis legais. Esse dispositivo tornou-se um dos principais alvos dos parlamentares favoráveis à revogação.
A decisão do Senado não extingue o aborto legal em casos de estupro. Contudo, críticos da medida afirmam que a retirada das diretrizes enfraquece a rede de proteção e pode dificultar o acesso efetivo ao procedimento por crianças e adolescentes, especialmente aquelas que dependem do sistema público e enfrentam resistência familiar, institucional ou religiosa.
Para esses setores, a mensagem política transmitida pela votação é clara: enquanto meninas vítimas de violência sexual lutam para acessar direitos já assegurados por lei, parte do Congresso prefere desmontar mecanismos destinados justamente a garantir que esses direitos sejam exercidos.
