A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) aprovou nesta sexta-feira (29) um relatório que atribui a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek a uma ação criminosa ligada ao regime militar. O parecer, elaborado pela historiadora Maria Cecília Adão, foi aprovado por seis votos favoráveis e uma abstenção.
Com a decisão, o colegiado passa a reconhecer oficialmente JK como vítima da repressão política ocorrida durante a ditadura militar. A medida também abre caminho para a retificação da certidão de óbito do ex-presidente e de seu motorista, Geraldo Ribeiro, eliminando a classificação de morte decorrente de acidente de trânsito.
O documento aprovado contesta a versão sustentada por décadas pelas investigações oficiais, segundo a qual o automóvel em que JK viajava teria perdido o controle após um contato com um ônibus da Viação Cometa. Segundo a nova análise, não existem elementos técnicos capazes de comprovar essa colisão.
A conclusão da comissão se apoia em estudos periciais recentes, em documentos produzidos pelo Ministério Público Federal e em reavaliações realizadas por pesquisadores ligados à Universidade de São Paulo (USP) e à Universidade Presbiteriana Mackenzie, além de contribuições de comissões da verdade estaduais.
O acidente ocorreu em agosto de 1976, na Via Dutra. O Opala conduzido por Geraldo Ribeiro atravessou o canteiro central da rodovia e colidiu frontalmente com uma carreta na pista contrária. Desde então, diferentes hipóteses surgiram para explicar o que teria provocado a perda de controle do veículo.
Entre os principais pontos destacados pelo relatório está a rejeição da tese de que o ônibus teria atingido o carro. A investigação conduzida pelo MPF identificou inconsistências em laudos produzidos na época do acidente, apontando que danos utilizados como evidência do suposto choque teriam sido provocados pelo impacto final da colisão frontal ou por procedimentos realizados após a remoção do veículo.
Uma reconstrução tridimensional do acidente também foi utilizada na reavaliação do caso. De acordo com os especialistas, os cálculos indicam que não houve contato entre os dois veículos e que a dinâmica apresentada pelas investigações originais não seria compatível com as leis da física.
Sem conseguir determinar de forma definitiva o que causou a tragédia, os peritos consideraram plausíveis hipóteses como sabotagem mecânica ou comprometimento da capacidade de condução do motorista. A possibilidade de envenenamento de Geraldo Ribeiro chegou a ser analisada, mas a ausência de exames toxicológicos realizados na época impediu qualquer conclusão.
Outro aspecto destacado pelo relatório é a falta de perícia aprofundada nos componentes mecânicos do automóvel, mesmo após relatos de que o motorista teria manifestado preocupação sobre possíveis interferências no carro pouco antes da viagem.
As investigações também registram circunstâncias consideradas incomuns após o acidente. Testemunhas relataram que militares chegaram ao local antes da Polícia Rodoviária Federal e assumiram o controle da área. O veículo acabou sendo desmontado posteriormente, o que inviabilizou novas análises técnicas durante a reabertura do caso na década de 1990.
O parecer ainda cita documentos relacionados à Operação Condor, articulação entre regimes militares da América do Sul para perseguir opositores políticos. Entre os registros analisados estão comunicações de integrantes dos serviços de inteligência que mencionavam Juscelino Kubitschek como figura de preocupação para os governos autoritários da região.
Na mesma sessão, a comissão recomendou que seja feito um pedido formal de desculpas a Josias de Oliveira, motorista do ônibus envolvido na versão oficial do acidente. Ele foi acusado durante anos de ter provocado a tragédia, mas acabou inocentado pela Justiça e sempre sustentou que não houve colisão.
Embora a Comissão Nacional da Verdade, em 2014, e outras investigações anteriores tenham concluído que a morte decorreu de um acidente, a CEMDP entendeu que as novas evidências justificam uma revisão histórica do caso. O relatório considera que o conjunto dos elementos disponíveis aponta para um assassinato motivado pelo contexto político da época.
Criada em 1995 para reconhecer vítimas da repressão política e promover reparação às famílias, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi extinta em 2022 e restabelecida em 2024. A reabertura do caso JK ocorreu em fevereiro de 2025, após solicitações de familiares e de integrantes de comissões da verdade.
Apesar da nova conclusão administrativa, o caso havia sido arquivado pela Procuradoria-Geral da República em 2019 por ausência de provas suficientes para o ajuizamento de uma ação criminal. Ainda assim, a comissão considerou que os elementos reunidos são suficientes para reconhecer oficialmente Juscelino Kubitschek como vítima da ditadura militar brasileira.
