A falta de manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dentro do prazo constitucional transferiu ao Congresso Nacional a responsabilidade pela promulgação do PL da Dosimetria. O texto, que reduz penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, deverá agora ser promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O governo foi comunicado oficialmente na segunda-feira (4) sobre a derrubada do veto presidencial ao projeto. A partir desse momento, o Palácio do Planalto passou a ter 48 horas para promulgar a proposta. Como Lula não assinou o texto até esta quarta-feira (6), a atribuição passou automaticamente ao Legislativo, conforme estabelece a Constituição.
Pelas normas constitucionais, a promulgação cabe inicialmente ao presidente do Senado. Caso não haja manifestação, a responsabilidade pode ser transferida ao vice-presidente da Casa e, posteriormente, aos demais integrantes da Mesa Diretora.
A tramitação da matéria no Congresso, porém, também gerou controvérsia jurídica. Durante a análise do veto presidencial, Alcolumbre retirou da votação alguns trechos do dispositivo enviado pelo Executivo, medida que não possui previsão expressa na legislação que regula a apreciação de vetos presidenciais. A decisão provocou questionamentos entre parlamentares e juristas, que apontam possível irregularidade no procedimento adotado pela Mesa do Congresso.
Nos bastidores, integrantes do governo já consideravam improvável a assinatura de Lula no projeto. O Planalto evitou associar o presidente a uma proposta que altera a dosimetria das penas impostas aos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
O episódio ocorre em meio ao agravamento da relação entre Executivo e Congresso. O desgaste aumentou após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal e ganhou novos capítulos durante os embates sobre segurança pública, especialmente nas discussões do chamado PL Antifacção.
Os sinais de distanciamento político também ficaram evidentes em eventos recentes do governo federal. Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, não participaram da cerimônia promovida pelo Planalto em memória dos atos de 8 de janeiro. Ambos também estiveram ausentes na solenidade de sanção da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais.
Nesta quarta-feira, Lula também não compareceu à sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em comemoração aos 200 anos da Casa.
O veto ao PL da Dosimetria havia sido assinado pelo presidente na data que marcou o terceiro aniversário dos ataques golpistas em Brasília. Na ocasião, o governo tratou a medida como um posicionamento político contra iniciativas que pudessem resultar em redução das punições aplicadas aos condenados.
