A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o pagamento de benefícios e indenizações considerados incompatíveis com o teto constitucional já produz efeitos nos contracheques da magistratura alagoana. Levantamento realizado pelo jornal EXTRA de Alagoas, com base em dados do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), aponta uma redução mensal de R$ 287.026,75 nos valores creditados aos desembargadores da Corte.
A medida faz parte de um julgamento em que o STF estabeleceu novas regras para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público em todo o país. O objetivo é limitar o crescimento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que, em muitos casos, elevavam os vencimentos acima do teto previsto pela Constituição.
Entre os pagamentos que deixaram de ser admitidos estão auxílios e indenizações relacionados a moradia, alimentação, combustível, creche, natalidade, telecomunicações e licenças compensatórias concedidas por acúmulo de funções administrativas ou de processos. Também foram atingidas gratificações criadas por leis estaduais ou atos administrativos sem respaldo na legislação federal.
Por outro lado, o Supremo preservou algumas verbas consideradas legais e previstas em normas nacionais, como diárias, ajuda de custo para mudança de domicílio, compensações por exercício cumulativo de jurisdição e indenizações referentes a férias não usufruídas, desde que observados os limites definidos pela Corte.
As novas diretrizes passaram a valer para a folha salarial de abril deste ano, com reflexo nos pagamentos efetuados a partir de maio. O STF também determinou que valores retroativos reconhecidos anteriormente por decisões administrativas ou judiciais sejam submetidos à fiscalização e auditoria dos órgãos de controle.
A decisão alcança todos os tribunais brasileiros e obriga as cortes estaduais a adequar suas folhas de pagamento às regras uniformizadas pelo Supremo. Em Alagoas, os dados analisados indicam que a aplicação do entendimento já resultou em uma redução significativa dos créditos adicionais recebidos pelos desembargadores, representando uma economia mensal próxima de R$ 300 mil.
A iniciativa foi apresentada pelo STF como uma forma de reforçar a transparência na remuneração da magistratura e garantir maior observância ao teto constitucional do serviço público.
