A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que amplia as punições para crimes sexuais, endurece medidas contra abusadores e cria novos mecanismos de proteção às vítimas. Batizada de Lei da Dignidade Sexual, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto recebeu apoio amplo entre os parlamentares e foi aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos. A iniciativa faz parte do pacote de propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, crianças e adolescentes que passaram a ganhar prioridade na pauta da Casa desde março.
Entre as principais mudanças está o aumento da pena para o crime de estupro. A punição, atualmente fixada entre 6 e 10 anos de prisão, passará para reclusão de 8 a 12 anos. Nos casos em que houver lesão corporal grave ou quando a vítima tiver menos de 18 anos e mais de 14, a pena sobe para 10 a 14 anos.
O projeto também endurece punições previstas no Código Penal para assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. No caso do assédio, a pena máxima chegará a quatro anos de prisão. Já para o compartilhamento ou produção não autorizada de conteúdo íntimo, a punição poderá alcançar três anos, triplicando a pena atualmente prevista.
Outro ponto do texto prevê agravantes para crimes cometidos contra mulheres em razão do sexo feminino, pessoas com deficiência ou idosos acima de 60 anos. O aumento também valerá para casos registrados dentro de escolas, hospitais, unidades de saúde, abrigos, delegacias e estabelecimentos prisionais. Nessas situações, a pena poderá ser elevada entre um terço e dois terços.
A proposta ainda estabelece restrições a condenados por crimes sexuais e violência contra a mulher. Presos condenados por esses delitos perderão o direito à visita íntima ou conjugal durante o cumprimento da pena.
As alterações alcançam também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto amplia as punições para crimes relacionados à venda, armazenamento e disseminação de material de exploração sexual envolvendo crianças e adolescentes. A manipulação de imagens para simular pornografia infantil, inclusive com uso de adulteração digital, passa a ter tratamento mais severo.
O crime de aliciamento ou constrangimento de crianças para prática de ato libidinoso também terá punição ampliada. A pena atual, de 1 a 3 anos de prisão, passará para 3 a 5 anos de reclusão.
A votação ocorreu em meio à repercussão de um caso recente de estupro coletivo envolvendo duas crianças, de 7 e 10 anos, na cidade de São Paulo. O crime veio à tona após imagens circularem nas redes sociais. Segundo a investigação policial, os suspeitos eram vizinhos das vítimas. Um adulto foi preso e adolescentes foram apreendidos. O episódio foi mencionado durante a tramitação da proposta e reforçou a pressão por mudanças mais rígidas na legislação.
O projeto, de autoria da deputada Delegada Katarina, também estabelece perda da guarda dos filhos para pais ou mães condenados por estupro ou por agressões graves contra o outro responsável legal da criança.
Além do endurecimento penal, a proposta cria garantias de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual, incluindo assistência psicológica e jurídica, proteção de dados pessoais, preservação do sigilo e adoção de escuta qualificada durante investigações e processos judiciais.
O texto ainda institui oficialmente a campanha Maio Laranja, dedicada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, além da Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais.
Na semana passada, a Câmara já havia aprovado outra proposta que classificou crimes ligados à pedofilia como hediondos e proibiu a concessão de fiança para acusados desse tipo de delito.
